Um processo seletivo aberto pela Câmara de Jundiaí para contratar 20 estagiários está gerando debate no município vizinho e chegou ao Ministério Público. As informações são do Jornal de Jundiaí.
Denúncia foi encaminhada ao MP indicando que o processo seletivo não prevê cotas de 20% para pretos e pardos, conforme estabelecem a Lei Antirracista (Lei Federal 7716/1989) e a Lei de Cotas Municipais 5745/2020.
As inscrições foram abertas em 10 de junho, em seleção que será realizada em parceria entre o Legislativo jundiaiense e o Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE). No anúncio do edital, a Câmara informa que “objetivo [é] o preenchimento de mais de 20 vagas imediatas, além da formação de cadastro reserva para futuras oportunidades de estágio na instituição.”
Vanderlei Victorino, do Círculo Palmarino, disse ao Jornal de Jundiaí que o movimento quer o cumprimento da lei. “Não estamos discutindo a lei de estágio, mas sim a necessidade de que essas duas legislações sejam efetivamente cumpridas”, comenta Victorino na reportagem.
O conselheiro da 33a Subseção da OAB de Jundiaí Eginaldo Honório também participa da ação, lamentando a necessidade de precisar levar o tema ao Ministério Público.
A vereadora Mariana Janeiro (PT) já tinha proposto alteração na lei de estágio, mas sua emenda foi rejeitada. “A proposta previa a reserva de no mínimo 20% das vagas para estudantes negros, além da inclusão de pessoas com deficiência, critérios de equidade de gênero e atenção a públicos em situação de vulnerabilidade.”
A Câmara Municipal de Jundiaí, em nota, informou que o edital do Programa de Estágios de 2026 está em conformidade com a legislação vigente, especialmente a Lei Federal do Estágio (Lei nº 11.788/2008) e as normas internas do Legislativo. Por isso, segundo a Casa, não há obrigação legal de reserva de cotas raciais para estagiários, já que o estágio possui natureza educacional e não configura vínculo empregatício.
A Câmara informa, ainda, que analisou o pedido apresentado por entidades do movimento negro, que solicitavam a suspensão do edital e a inclusão de cotas, mas decidiu pela manutenção do processo seletivo sem alterações.
O Ministério Público segue analisando o caso.