Rodrigo Santi, vereador-presidente da Câmara, foi autor do projeto que originou a lei agora sancionada. Foto: Divulgação
A prefeita Noemi Bernardes sancionou a lei 2435/2026. O projeto de lei foi apresentado pelo vereador e presidente da Câmara Rodrigo Santi, dispondo “sobre a vedação à nomeação, posse, designação ou exercício de cargo, emprego ou função pública no município, por pessoa com condenação penal transitada em julgado por crime de maus-tratos contra animais.”
O projeto de lei número 10/2026 foi aprovado na sessão ordinária de 3 de junho. Na ocasião, Rodrigo defendeu a proposta lembrando que os crimes de maus-tratos a animais estão crescendo em todo o país. “Infelizmente, é uma prática que está se tornando mais comum a cada dia e cabe, também a nós, entender a seriedade da questão”, comentou.
A Justiça registra um salto no número de processos por maus-tratos a animais em todo o país, com 4.919 ações, ou uma média de 13 novos casos chegando à Justiça a cada dia em 2026.
O número representa um aumento de 21% em comparação com 2025 – e um salto de 1.400% quando comparado aos dados de 2021.