Projetos aprovados pela Câmara Municipal de Cabreúva promovem mudanças no Plano Diretor e incorporam atualizações na Lei de uso, Ocupação e Planejemento do Solo de Cabreúva.
Os projetos foram objeto de sessão extraordinária em 16 de dezembro último. O Projeto de Lei Complementar nº 18/2025 altera artigos e anexos do Plano Diretor. As principais mudanças estão no artigo 83, cuja nova redação passa a ser: “O EIV (Estudo de Impacto de Vizinhança) é um estudo de inteira responsabilidade do empreendedor, o que inclui custos, origem e confiabilidade dos dados e das análises apresentadas.”
Já o artigo 84 passa a ter, em seu item VII, a seguinte redação: “Nos empreendimentos destinados ao uso residencial, o relatório (Relatório de Impacto de Tráfego, o RIT) deverá incluir o resultado de consultas às Secretarias Municipais de Saúde e Educação, a fim de avaliar a capacidade de atendimento destas pastas à população projetada para o empreendimento, bem como devem ser dimensionados, com base em parâmetros fornecidos pela Fiscalização da Parceria Público-Privada responsável pela coleta e tratamento de resíduos sólidos no Município, a quantidade de contentores de resíduos e sua localização para atendimento ao empreendimento, os quais deverão ser fornecidos pelo empreendedor.”
O artigo 86 passa a determinar que o EIV e o RIT deverão ser acompanhados por orçamento preliminar que contemple os custos de infraestrutura urbana.