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Câmara vota projeto de lei que veda nomeação de funcionário condenado por crimes da Lei Maria da Penha


Câmara Municipal de Cabreúva tem sessão ordinária nesta quarta-feira (6). Foto: Divulgação

A Câmara Municipal de Cabreúva tem sessão ordinária nesta quarta-feira (6).

Até este momento, a Ordem do Dia tem apenas um item para ser discutido e votado: trata-se do projeto de lei número 13/2026. De autoria da vereadora Devani Debone, a iniciativa “veda a nomeação, contratação ou designação de pessoa condenada por crime praticado com fundamento na Lei Federal 11.340 (a ‘Lei Maria da Penha’), para exercer cargo, emprego ou função pública” em Cabreúva.

A sessão da Câmara começa às 19h, com transmissão pelo facebook do Legislativo.


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