A Prefeitura de Cabreúva teve aprovado, pela Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 2/2026, que atualiza a legislação sobre a proibição da circulação de animais soltos em vias públicas no município.
A proposta, de autoria do Executivo, altera a Lei Municipal nº 1.710/2005 e estabelece novas medidas para reforçar a fiscalização e o controle desses casos.
Entre as principais mudanças está a autorização para que a Prefeitura contrate empresa terceirizada para realizar o recolhimento dos animais encontrados nas ruas.
Outra alteração prevista na nova legislação é a atualização do valor da multa aplicada aos proprietários. O valor passa a ser de R$ 354,47, podendo ser dobrado em caso de reincidência.
De acordo com o texto aprovado, a medida tem como objetivo reduzir riscos à segurança no trânsito, evitar acidentes e melhorar as condições de organização urbana.