“Cabreúva vai honrar a Lei do Descongela e seguir valorizando o funcionalismo público”. A afirmação foi feita pela prefeita do município, Professora Noemi Bernardes, em postagem nas próprias redes sociais.
Professora Noemi afirmou que a ‘Lei do Descongela’ será aplicada a partir de 1 de fevereiro. Um acordo nesse sentido foi firmado durante reunião com o Sindicato dos Servidores Públicos do município.
A ‘Lei do Descongela’ foi uma medida sancionada pelo presidente Lula em 13 de janeiro último. A legislação permite que Estados, municípios e o Distrito Federal retomem a contagem e o pagamento de direitos que ficaram congelados durante a pandemia da covid-19.
Em Cabreúva, segundo Noemi, a Prefeitura vai implementar a medida já a partir de fevereiro. “Vamos assegurar aos nossos servidores que todos os direitos adquiridos pela Lei serão repassados. Para isso, faremos um estudo individualizado de cada caso, com toda a transparência, para garantir que todos os direitos sejam pagos a cada servidor da nossa cidade”, expressou a prefeita.
E reforçou: “O nosso compromisso é pagar tudo de forma retroativa, exatamente como a lei preconiza. Só peço compreensão para que esse estudo seja feito”.
Esse estudo é necessário porque o cálculo varia de acordo com a situação de cada servidor. Fatores como tempo de serviço e tipo de adicional também são considerados para esse processo.
Aplicar a Lei do Descongela é mais uma iniciativa que mostra o avanço e o respeito de nossa gestão no cuidado com todos aqueles servidores públicos que, diariamente, atendem com respeito, profissionalismo e dedicação
A Lei do Descongela
O Projeto de Lei Complementar nº 143/2020, que ficou conhecido como ‘Lei do Descongela’, reconhece oficialmente o tempo de serviço dos servidores públicos durante a pandemia da covid-19. A lei também encerra o congelamento de 583 dias na contagem do tempo de serviço, que atingiu servidores das esferas federal, estadual e municipal.